Escuta, orientação e defesa dos direitos das mulheres
A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Campo Mourão atua na promoção da cidadania, no enfrentamento à violência e na garantia de direitos.
O que é a Procuradoria da Mulher?
A Procuradoria da Mulher é um órgão institucional da Câmara Municipal responsável por zelar pelos direitos das mulheres, receber denúncias, orientar cidadãs e articular políticas públicas voltadas à equidade de gênero.
Receber e encaminhar denúncias
Orientar sobre direitos
Fiscalizar políticas públicas
Promover ações educativas
A Procuradoria não substitui delegacias, defensorias ou o Judiciário, mas atua de forma articulada com esses órgãos.
Missão
Promover a defesa dos direitos das mulheres, garantindo escuta qualificada, orientação responsável e articulação com a rede de proteção.
Visão
Ser referência municipal na promoção da cidadania feminina e no enfrentamento às desigualdades de gênero.
Princípios
Acolhimento com responsabilidade
Respeito à dignidade humana
Atuação institucional e legal
Transparência
Articulação em rede
Como a Procuradoria pode ajudar você
Você não precisa saber por onde começar. A Procuradoria orienta e encaminha você aos órgãos adequados, respeitando sua história e seu tempo.
Orientação jurídica básica
Encaminhamento à rede de apoio
Acompanhamento institucional
Informação sobre políticas públicas
Ações educativas
Onde buscar ajuda
Conheça a rede de apoio em Campo Mourão
LIGUE 180
CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER
LIGUE 190
EM CASOS DE EMERGÊNCIA
(44) 3523-4250
DELEGACIA DA MULHER DE CAMO MOURÃO/PR
Legislação Municipal
em Defesa das Mulheres
Conheça as leis e decretos municipais que garantem direitos, proteção e dignidade às mulheres de Campo Mourão. Clique em qualquer card para acessar o texto completo da legislação.
📋 Leis Municipais
Lei 975/1996
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências.
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Lei 1067/1997
Programa de Albergues para Mulheres Vítimas de Violência
Institui o Programa Municipal de Albergues para mulheres vítimas de violência e dá outras providências.
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Lei 1102/1998
Programa "Mulher sua Saúde, seus Direitos"
Institui no âmbito do Município o programa "Mulher sua Saúde, seus Direitos" e dá outras providências.
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Lei 2216/2007
Dia Municipal à Não-Violência contra a Mulher
Institui no Município o "Dia Municipal à Não-Violência contra a Mulher".
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Lei 2796/2011
Dia Municipal de Defesa da Vida
Institui o dia 23 de julho como o Dia Municipal de Defesa da Vida e dá outras providências.
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Lei 2800/2011
Programa de Atividades Físicas, Recreativas e Culturais para as Mulheres
Institui o Programa de Atividades Físicas, Recreativas, Sociais e Culturais para as mulheres no Município.
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Lei 3654/2015
Cirurgia Plástica Reparadora para Mulher Vítima de Agressão
Dispõe sobre a prioridade de cirurgia plástica reparadora e tratamento ortodôntico na Rede Pública de Saúde para a mulher vítima de agressão.
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Lei 3720/2016
Vagas em Escolas para Filhos de Vítimas de Violência Doméstica
Garante prioridade de vagas em Escolas e CMEIs para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
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Lei 3868/2017
Semana Municipal de Defesa e Respeito à Vida
Institui no Calendário Oficial do Município a "Semana Municipal de Defesa e Respeito à Vida".
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Lei 4050/2019
Selo Empresa Amiga da Amamentação
Institui o Selo Empresa Amiga da Amamentação no Município de Campo Mourão e dá outras providências.
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Lei 4058/2016
Semana Municipal do Aleitamento Materno
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1196/1998, que institui a Semana Municipal do Aleitamento Materno.
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Lei 4093/2019
Programa Mãos Empenhadas Contra a Violência
Dispõe sobre o "Programa Mãos Empenhadas Contra a Violência" no Município de Campo Mourão e dá outras providências.
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Lei 4144/2020
Semana Municipal – Lei Maria da Penha nas Escolas
Institui a semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha na rede pública de ensino para alunos do 4º e 5º ano.
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Lei 4150/2020
Presença de Doulas em Maternidades
Dispõe sobre a presença de doulas em maternidades e estabelecimentos hospitalares no Município. (Alterada pela Lei nº 4229/2021)
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Lei 4226/2021
Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos
Dispõe sobre o Programa Municipal de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nos Estabelecimentos Públicos de Ensino e nas UBS.
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Lei 4273/2022
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Plano Municipal, o Fundo Municipal e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher.
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Lei 4333/2022
Reserva de Casas Populares para Vítimas de Violência Doméstica
Dispõe acerca da reserva de 2% de casas populares para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
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Lei 4534/2023
Dia Municipal de Enfrentamento à Importunação Sexual
Institui o Dia Municipal de Enfrentamento e Conscientização contra a Importunação Sexual no Município de Campo Mourão.
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Lei 4545/2023
Proibição de Assédio Moral e Sexual no Poder Público
Proíbe condutas que caracterizam assédio moral e assédio sexual no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município.
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Lei 4554/2023
Inclusão de Mulheres Vítimas de Violência no Mercado de Trabalho
Institui a Política de Inclusão das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no mercado de trabalho.
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Lei 4744/2024
Direito à Presença de Acompanhante em Procedimentos com Sedação
Assegura às mulheres o direito à presença de um acompanhante nos procedimentos médicos com sedação parcial ou total no Município.
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Lei 4902/2025
Comunicação de Violência Doméstica por Síndicos de Condomínios
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos síndicos da ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais.
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Lei 4983/2026
Corrida de 5 km Contra a Violência Doméstica
Inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Campo Mourão a "Corrida de 5 km Contra a Violência Doméstica" e dá outras providências.
🔗 Link indisponível
📜 Decretos Municipais
Decreto 3097/2005
Programa Especial da Mulher
Cria o Programa Especial da Mulher e dá outras providências.
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Decreto 9829/2022
Casa Abrigo Fênix – Acolhimento Institucional Provisório
Dispõe sobre o serviço de acolhimento institucional provisório "Casa Abrigo Fênix" destinado a mulheres em situação de violência doméstica sob risco de morte.
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Decreto 10495/2023
Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM)
Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM) no Município.
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⚖ Conheça a Procuradora
A voz das mulheres de
Campo Mourão na Câmara
Eliane do Café
Procuradora da Mulher • Vereadora
PL – Partido Liberal
Há mais de 15 anos venho me dedicando ao trabalho voluntário na área social e de saúde pública. Foi essa experiência que me motivou a entrar para a política — para ajudar ainda mais e lutar por um município mais justo, inclusivo e próspero para todos.
Dados Pessoais
Nasceu e cresceu no sítio e aos 16 anos se mudou para a cidade. Viúva de Deivid Freire e mãe de Eduardo Teodoro Resende Soares. Filha de João Teodoro da Silva (in memoriam) e Rosalina Resende da Silva.
Família
Irmã de Joel Marcos, Josiel Marcos, Eliel Marcos e Joas Marcos da Silva. Tem quatro cunhadas e oito sobrinhos.
Trajetória Profissional
Iniciou sua vida profissional na empresa Café Paranaense, onde trabalhou por 32 anos, contribuindo com dedicação para essa amada empresa.
Formação
Ensino médio completo e graduação em Administração com ênfase em Marketing (incompleta).
Atuação Social
Há mais de 15 anos dedicada ao trabalho voluntário nas áreas social e de saúde pública, conhecendo de perto as necessidades da população de Campo Mourão.